§ 1 Objeto

1. Os presentes Termos e Condições de Participação e a Política de Privacidade regulam a participação no concurso organizado pela BORA Vertriebs GmbH & Co. KG (doravante designada por "Organizador") pelos Participantes, bem como a recolha e utilização dos dados recolhidos ou enviados pelos Participantes.
2. Ao participar no concurso, os Participantes aceitam os presentes Termos e Condições de Participação.

§ 2 Condições de participação no concurso

1. O concurso começa em 01.01.2024, às 0:00 CET e termina em 29.02.2024, às 24:00 CET 
2. Podem participar pessoas singulares (a seguir designadas por "participantes") residentes na Alemanha, Áustria, Suíça, Países Baixos, Reino Unido, França, Itália, Espanha, Bélgica, Luxemburgo, República Checa, Portugal, Eslovénia ou Eslováquia e que tenham atingido a idade de 18 anos. Estão excluídos da participação os empregados do organizador e os empregados dos parceiros de cooperação que estiveram ou estão envolvidos na criação ou no processamento do concurso.
3. Serão sorteados entre todos os participantes 20 pacotes de boas-vindas, cada um composto por uma tábua de servir Wendelstein 1838m e um conjunto de colheres de servir BORA "Piccolo" (6 unidades). O prémio inclui o pacote de boas-vindas e a entrega em casa do vencedor.

§ 3 Processo do concurso

1. Para participar no concurso, os participantes devem registar-se para receber a newsletter durante o período do concurso e aceitar estas condições de participação.
2. Os vencedores serão seleccionados aleatoriamente de entre todos os participantes.

§ 4 Processamento

1. Está excluído o pagamento do prémio em dinheiro ou a sua troca ou transferência para outra pessoa. Um participante pode renunciar ao prémio. Neste caso, será escolhido aleatoriamente um novo vencedor.
2. O vencedor será contactado por correio eletrónico no dia 02 de março de 2024, sendo-lhe pedido que envie os seus dados de contacto (nome e morada) e que aceite o prémio. O vencedor dispõe de 72 horas para enviar os dados solicitados e, assim, aceitar o prémio. 
3. Se os dados não forem enviados no prazo de 72 horas, o prémio será considerado como não tendo sido aceite e será selecionado aleatoriamente um novo vencedor. Se os dados de contacto fornecidos estiverem incorrectos ou incompletos, o organizador não é obrigado a encontrar o endereço correto. Quaisquer desvantagens resultantes do fornecimento de dados de contacto incorrectos serão suportadas pelo participante. Mesmo nesse caso, será selecionado aleatoriamente um novo vencedor.
4. O organizador encarregará uma empresa de transporte da entrega do prémio.

§ 5 Declaração de exoneração de responsabilidade

1. Organizador chama a atenção para o facto de o concurso poder ser encerrado ou suprimido devido a circunstâncias e condicionalismos externos, sem que isso confira aos participantes qualquer direito de reclamação contra o Organizador.
2. O Organizador gostaria de salientar que os direitos de garantia estão totalmente excluídos.

§ 6 Política de privacidade

1. Organizador recolhe e utiliza os dados pessoais dos Participantes na medida em que tal seja legalmente permitido.
2. Organizador só recolhe, processa e utiliza os dados pessoais se tal for necessário para o cumprimento do contrato (ou seja, para a realização do concurso) ou se os dados forem fornecidos voluntariamente. É expressamente indicado que os dados também serão utilizados pelo Organizador para elaborar relatórios e publicitar o concurso. Ao inscrever-se no concurso, o Participante dá o seu consentimento para o efeito. Para qualquer tratamento de dados que ultrapasse esta finalidade, o Organizador solicitará o seu consentimento antes de proceder ao tratamento dos dados. Se o interesse legítimo do Organizador em tratar os dados prevalecer, o tratamento pode, em determinadas circunstâncias, ser efectuado sem consentimento.
3. Os seguintes dados pessoais dos participantes são recolhidos pelo organizador e destinam-se à conceção, realização e tratamento do concurso: nome do participante, endereço completo, número de telefone e endereço de correio eletrónico válido.
4. Tem o direito de obter informações sobre os dados pessoais armazenados, bem como o direito de retificação, transferência de dados, objeção, restrição do processamento, bem como o bloqueio ou eliminação de dados incorrectos ou ilegalmente processados no âmbito das disposições do RGPD. O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura.
5. Se o Participante considerar que o tratamento de dados pessoais pelo Organizador viola a lei de proteção de dados, tem a possibilidade de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente.
6. A fim de cumprir as obrigações contratuais ou legais, poderá ser necessário transferir os dados para subcontratantes ou outros destinatários, nomeadamente autoridades. Os subcontratantes só processam os dados pessoais de acordo com as instruções e apenas na medida em que tal seja necessário para o cumprimento dessas tarefas. Os subcontratantes do Organizador são, por exemplo, empresas externas de serviços informáticos, etc.
7. Os seus dados só serão transferidos para outros destinatários se tiver sido dado o consentimento para a transferência de dados, se a transferência de dados for necessária para a conclusão do contrato ou para o cumprimento do contrato, ou se o Organizador for obrigado a transferir os dados por lei.

§ 7 Legislação aplicável

As presentes condições de participação estão sujeitas ao direito austríaco. A decisão do organizador é definitiva.